Aviso de Contumácia n.º 6534/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6534/2005 - AP. - O Dr. Vítor Manuel Azevedo Soares, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 111/04.3PASCR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Zinoviy Cirka, filho de Stepan Tzirca e de Stepania Tzirca, de nacionalidade ucraniana, nascido em 22 de Julho de 1965, casado, titular do passaporte n.º 240996801, com domicílio no Sitio do Poço do Gil, Junto ao Bar do Brinco, 9200-121 Machico, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Vítor Manuel Azevedo Soares. - A Oficial de Justiça, Helena Laranjo.