Aviso de Contumácia n.º 6536/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6536/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Soares Moreira juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 258/02.0GDVFR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Cristina Lopes Miranda Paiva, filha de António Soares Miranda e de Maria Lopes Leite, natural de Mozelos, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Outubro de 1961, com identificação fiscal n.º 160276110, titular do bilhete de identidade n.º 8353897, com domicílio na Rua dos Fontanários, 1387, 4535-000 Lourosa, por se encontrar acusada da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 11 de Março de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Soares Moreira. - A Oficial de Justiça, Isabel Fidalgo.