Aviso de Contumácia n.º 6541/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6541/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1042/94.9TBBRG, que anteriormente tinha o n.º 1746/94, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino Ferreira da Silva, filho de Delfim Ferreira da Silva e de Maria Matos Ferreira, natural da freguesia de Minhotães, concelho de Barcelos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1946, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 952988, emitido em 15 de Maio de 1989, por Lisboa, com domicílio em Sandim de Baixo, Castelo do Neiva, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 1993, por despacho de 26 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito do arguido.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. Dionísio. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Apolinário.