Aviso de Contumácia n.º 6543/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6543/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 770/96.9PBCLD, que o Ministério Público move ao arguido Jardelino Lancha, casado, pedreiro, nascido a 10 de Agosto de 1951, em Santo André, Vagos, filho de Manuel Maria Lancha e de Maria de Jesus, portador do bilhete de identidade n.º 5258374, emitido por Aveiro, residente na Rua Principal, 40, Ponte de Vagos, Vagos, 3840 Vagos, foi declarada cessada a contumácia, a qual implicava para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte e bilhete de identidade, certidões ou registos junto das repartições públicas.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Mireles. - A Funcionária Judicial, Maria José dos Santos Moutinho.