Aviso de Contumácia n.º 6545/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6545/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 58/97.8TACLD, que corre seus termos no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas Rainha, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Rosado, filho de Manuel Rosado e de Ana Rosado, nascido em Santo Antão, Évora, a 28 de Maio de 1943, portador do bilhete de identidade n.º 215521, e com última residência conhecida na Rua da Vinha do Senhor, 2-C, cave esquerda, São Martinho do Porto, pronunciado pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 229.º do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do mesmo diploma revisto, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, importando esta declaração os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registo junto de entidades públicas, nomeadamente, certidões de nascimento e de casamento, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução ou outros documentos referentes a veículos.

5 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Oficial de Justiça, Cristina Chaves.