Aviso de Contumácia n.º 6546/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6546/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Junho de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 16/99, que o Ministério Público move a Luís Alberto Gomes Figueira, solteiro, mecânico, nascido a 13 de Maio de 1969, no Bombarral, portador do bilhete de identidade n.º 10223390, emitido em 20 de Outubro de 1983, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, foi declarada cessada a contumácia, a qual implicava para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte e bilhete de identidade, certidões ou registos junto das repartições públicas (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

11 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Funcionária Judicial, Fátima Brás Pereira.