Aviso de Contumácia n.º 6547/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6547/2005 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1618/05.0TBSTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel de Sousa Ferreira, filho de Joaquim Martins Ferreira e de Maria Belém de Sousa Abreu, natural de Vilarinho, Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9932928, com domicílio no lugar da Portela de Cima, Vilarinho, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensas à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Monteiro.