Aviso de Contumácia n.º 6551/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6551/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 65/96.8PBCLD, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas Rainha, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Alexandre dos Santos Carvalho, portador do bilhete de identidade n.º 9838896, nascido a 4 de Maio de 1970, em Bustelo, Chaves, filho de António Moura de Carvalho e de Gracinda Fernandes dos Santos, com última residência conhecida na Rua Estreita, 3, Salir do Porto, Caldas da Rainha, 2500 Caldas da Rainha, pronunciado pelo crime de falsificação e burla, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 217.º do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e decretada, ainda, a impossibilidade de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas, nomeadamente, certidões de nascimento ou de casamento, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução ou outros documentos referentes a veículos.

11 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes Nobre dos Santos.