Aviso de Contumácia n.º 6552/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6552/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 106/94.3PBCLD, que o Ministério Público move a Eulália Fátima Correia Ferreira Costa, casada, modista, nascida a 26 de Fevereiro de 1956, filha de José Ferreira e de Ana Conceição Correia, residente na Rua de Faria Guimarães, 27, 2.º, Porto, foi declarada cessada a contumácia, a qual implicava para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte e bilhete de identidade, certidões ou registos junto das repartições públicas (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

11 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Funcionária Judicial, Fátima Brás Pereira.