Aviso de Contumácia n.º 657/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 657/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 78/00, pendente nesta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Monteiro Saraiva, solteiro, pedreiro, nascido a 19 de Novembro de 1967, natural de Aguada de Cima, filho de Custódio Gomes Saraiva e de Fernanda Ferreira Monteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9159276, emitido em 15 de Dezembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro dos Sucateiros, Almas da Areosa, Aguada de Cima, Águeda, o qual se encontra acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo, no prazo de trinta dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu, assim por despacho de 17 de Outubro de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, em conformidade com o previsto no artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter, por emissão originária ou renovação, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado do registo criminal, bem como obter certidões e registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção do arguido, por forma a que seja submetido a termo de identidade e residência (artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

2 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Escrivã-Adjunta, Graciosa Maria Ferreira.