Aviso de Contumácia n.º 657/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 657/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 195/02.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Amador Júnior Bernardes, filho de José Amador e de Adelina dos Santos Cosntante, nascido a 12 de Março de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5377777, com domicílio na Rua de João da Cruz, 4, rés-do-chão, esquerdo, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.