Aviso de Contumácia n.º 658/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 658/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito da Cruz Filipe Regatio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 46/01, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Maria de Carvalho Antunes, casado, nascido a 2 de Novembro de 1931, filho de Manuel Antunes e de Maria da Conceição Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 8336091-3, emitido em 2 de Maio de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Heróis de Ultramar, 17, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo por despacho de 8 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 336.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

21 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - O Escrivão-Adjunto, Armando Catalão.