Aviso de Contumácia n.º 658/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 658/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1129/02.6PAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Valeri Falkkenhof, natural da Rússia, nascida a 21 de Fevereiro de 1958, titular do passaporte n.º 0141669, com domicílio em Reichbahnstrs, 46, 22525 Hamburg, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 3 de Agosto de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.