Aviso de Contumácia n.º 6580/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6580/2003 - AP. - O Dr. José António Gonçalves Castro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 19/95.1TBESP, pendente neste Tribunal contra a arguida Clementina do Rosário Francisco Carreira, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua de Angola, 12, 2080 Almeirim, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Outubro de 1994, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves Castro. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Ferreira.