Aviso de Contumácia n.º 6584/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6584/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Prazeres Pais, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 35/98, (do ex-2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra), que o digno agente do Ministério Público neste Juízo move contra o arguido João Miguel Fonseca Barbosa Saraiva Marques, nascido a 29 de Dezembro de 1967, natural da Beira, Moçambique, filho de António Abreu da Costa Saraiva Marques e de Joana Fonseca da Cruz Barrosa Saraiva Marques, com última residência conhecida na Estrada de Logo de Deus, Edifício Logo de Deus, 2.º, Coimbra, acusado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 40.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 19 de Outubro de 1998, tendo sido amnistiado o crime de consumo de estupefacientes, por despacho de 22 de Setembro de 1999. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de obtenção de certidão de nascimento, registo criminal, realizar escritura públicas e renovação de passaporte junto das autoridades competentes.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Prazeres Pais. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Lima.