Aviso de Contumácia n.º 6586/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6586/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça M. Agrelo, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1334/99.0PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Joaquim Gaspar Mourato, filho de Joaquim da Cruz Mourato e de Maria da Luz Bento Gaspar Mourato, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Março de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7939158, emitido em 25 de Fevereiro de 2000, por Faro, com última residência conhecida no sítio do Arneiro, caixa postal 544-B, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria da Graça M. Agrelo. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.