Aviso de Contumácia n.º 6588/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6588/2005 - AP. - A Dr.ª Dora Dinis, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10/00.8TASNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luciano de Almeida Ramos, filho de Afonso Ramos e de Paula Soares de Almeida, natural de Cabo Verde, nascido em 27 de Dezembro de 1970, solteiro, operário, artífice e trabalhador similar, titular do bilhete de identidade n.º 16095887, com domicílio na Urbanização Camarária Casal de Cambra, lote 10, 9.º, direito, 2745-000 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Dora Dinis. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Gomes.