Aviso de Contumácia n.º 6589/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6589/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 79/99, a correrem termos pelo 1.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal da Comarca da Covilhã, foi declarada contumaz, nos termos do disposto do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, a arguida Paula Cristina Nunes Figueiredo da Silva Neves, casada, doméstica, nascida a 29 de Agosto de 1970, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de José Manuel Figueiredo da Silva e de Maria Lucinda Nunes da Silva, portadora do bilhete de identidade n.º 9874041, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Quinta do Pisão, Alcabideche, Cascais. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do referido Código), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do mesmo Código), e a proibição de a arguida obter passaporte, bilhete de identidade, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Avelino da Encarnação Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Maria José Martinho Marques.