Aviso de Contumácia n.º 659/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 659/2002 - AP. - A Dr.ª Susana Direito da Cruz Filipe Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 31/99, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Tavares da Conceição, filho de Ângelo Pereira da Conceição e de Eva Maria Simões Tavares, casado, nascido a 3 de Maio de 1973, natural de Águeda, titular do bilhete de identidade n.º 10672528, e com última residência conhecida em Vale do Lobo, Aguada de Cima, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 29 de Outubro de 2001, foi declarada cessada a situação de contumácia em relação ao mesmo, que lhe havia sido imposta por despacho de 2 de Junho de 1999, por ter sido sujeito a termo de identidade e residência.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - A Escrivã-Auxiliar, Alice Lima.