Aviso de Contumácia n.º 659/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 659/2003 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 160/97.6JAGRD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Boubacar Dep, filho de Yero Dep e de Dieuldc Diaay, de nacionalidade senegalesa, nascido a 27 de Abril de 1968, servente da construção civil, residente em 15, Rue St. Juste, 7507, Paris, França, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c), e 3, do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Vultos. - A Oficial de Justiça, Helena Mamede.