Aviso de Contumácia n.º 6591/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6591/2000 - AP. - A magistrada judicial do Tribunal da Comarca de Elvas, anuncia que, no processo comum, singular, n.º 119/98, pendente na única secção do 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Miguel Rosa Silva Lopes, nascido a 27 de Setembro de 1973, natural de Portimão, filho de Fernando da Silva Lopes e de Mariana Lucas Rosa Isqueiro da Silva, actualmente em parte incerta e com última residência conhecida na Urbanização Pateiro, lote 13, Letra E, Portimão, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, a partir desta data, proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas: certidões de nascimento, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, passe social para transportes públicos, licenças de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, carta e/ou licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livrete e/ou registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência e/ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte e/ou outros documentos ou certidões fiscais, caderneta militar e/ou outros documentos emitidos por autoridades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas e certificado de contumácia, ficando, ainda, proibido de registar a aquisição de imóveis, implicando, igualmente, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

13 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Escrivã-Auxiliar, Maria do Céu Palhinhas da Silva.