Aviso de Contumácia n.º 66/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 66/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Pacheco Ribeiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 618/03.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido João Alexandre Gonçalves Martins, filho de Eurico António Ferreira Martins Pedreira e de Maria do Sameiro Timóteo Gonçalves, natural da freguesia de São João do Souto, concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1970, divorciado, serralheiro, titular do bilhete de identidade n.º 9887729, emitido em 13 de Novembro de 2002, por Braga, com domicílio no Bairro Social de Santa Tecla, bloco 1, entrada 2, 2.º, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Maria Pacheco Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.