Aviso de Contumácia n.º 660/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 660/2003 - AP. - O Dr. João Mendes Ferreira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 358/00.1TBAND (antigo processo comum, singular, n.º 265/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido Helder Manuel Martins de Carvalho, filho de Carlos Silva Carvalho e de Leonilde Martins, natural da freguesia de Vila Nova de Monsarros, concelho de Anadia, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Janeiro de 1956, divorciado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 17144607, emitido em 29 de Setembro de 1997, por Coimbra, residente na barraca junto à Climague, Ladeira do Batista, 3000 Coimbra, por se encontrar acusada da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Agosto de 1999, por despacho de 20 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

21 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Mendes Ferreira. - A Oficial de Justiça, Guida Ferrinho.