Aviso de Contumácia n.º 6602/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6602/2000 - AP. - O Dr. Sérgio Afonso de Carvalho Pimentel, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Fafe, 1.º Juízo, faz saber que no processo comum, singular, n.º 391/97, (ex-processo comum, singular, n.º 12/97, do 2.º Juízo), que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Cristina Manuela Sousa Soares, casada, nascida em 31 de Maio de 1969, em Pousada de Saramagos, Vila Nova de Famalicão, filha de José Araújo Ferreira Soares e de Rosa Machado de Sousa, com última residência conhecida no lugar de Igreja, Castelões, Vila Nova de Famalicão, e actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciada como autora material do crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma arguida declarada contumaz, por despacho de 11 de Janeiro, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para a mesma a proibição de obter a seu requerimento ou de outrem a seu rogo, bilhete de identidade, passaporte e quaisquer documentos relativos a veículos automóveis, bem como registos de propriedade de bens móveis ou imóveis e, ainda, quaisquer certidões junto de quaisquer autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal). A declaração de contumácia implica ainda para a arguida, nos termos do n.º 1, da citada disposição legal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que, desde agora, venha a celebrar.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Sérgio Afonso de Carvalho Pimentel. - O Escrivão-Auxiliar, Rui Mesquita.