Aviso de Contumácia n.º 6609/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6609/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 65/01.8GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano Rodrigues da Cunha, filho de António Joaquim da Cunha e de Virgínia de Lurdes Azevedo Rodrigues, natural da freguesia de Vila Pouca de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, nascido em 8 de Março de 1954, casado, serralheiro, com domicílio na Praça das Flores, 9, 3.º, direito, Bonfim, 4300 Porto, o qual foi, por sentença proferida em 13 de Fevereiro de 2001, transitado em julgado em 28 de Fevereiro de 2001, pela prática do crime previsto e punido pelo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Maria Rebelo Fernandes Costa. - O Oficial de Justiça, Faria.