Aviso de Contumácia n.º 661/2001 - AP, de 2 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 661/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 147/96, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira e que o Ministério Público move contra a arguida Elaine Xavier da Silva, solteira, representante de vendas, filha de Lino Rosa e de Manuela Cândido da Silveira, nascida a 16 de Setembro de 1962, natural do Brasil, titular do bilhete de identidade n.º 16075948, de 9 de Abril de 1989, de Lisboa, com última residência conhecida em Vale de Leite, Rosenta, Montemor-o-Novo e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusada de haver cometido um crime de emissão de cheque sem produção, previsto e punido no artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, do Código Penal, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, o que implica para a mesma a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela mesma após esta declaração; a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos juntos das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis) e ainda o arresto de todos os bens da arguida, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

11 de Dezembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)