Aviso de Contumácia n.º 661/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 661/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, por despacho de 30 de Novembro de 2001, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 128/01, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Hui Liu, de nacionalidade que se afigura chinesa, alegadamente nascida a 6 de Outubro de 1949, e também alegadamente filha de Liu Fa e de Xui Há, actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração. Outrossim, foi decretada a proibição de a arguida, ou qualquer outra pessoa no interesse dela, de obter bilhete de identidade, certidões e passaporte e realizar actos notariais e efectuar registos em conservatórias.

7 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto. - O Oficial de Justiça, José Fernando Fachada Pereira.