Aviso de Contumácia n.º 661/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 661/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1597/97.6PAPTM (ex-processo n.º 33/2000), pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Lopes Pais, filho de João Loureiro Pais e de Margarida Augusta Nunes Lopes, nascido a 5 de Janeiro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10095637, com domicílio na Rua de São José, 4, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 1997, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 1997, por despacho de 10 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.