Aviso de Contumácia n.º 6611/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6611/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Maria Rebelo Fernandes Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1368/92.6TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Orlando dos Anjos Mendes, filho de Adérito dos Anjos Mendes e de Rosa Mendes Morgado, natural da freguesia de São Pedro de Rio Seco, concelho de Almeida, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9953153, com domicílio na Rua de Adriano Pinto Basto, 228, 6.º, trás, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Maria Rebelo Fernandes Costa. - O Escrivão-Adjunto, Gilberto Pires.