Aviso de Contumácia n.º 6611/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6611/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 256/01.1TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aurélio Manuel da Costa Fernandes, filho de Manuel de Sousa Fernandes e de Maria Júlia Duarte da Costa Fernandes, natural de São Cristóvão de Nogueira, Cinfães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1964, com domicílio na Rua de 5 de Outubro, 1067, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em finais de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Rute Pereira. - A Oficial de Justiça, Filomena Ferreira.