Aviso de Contumácia n.º 6613/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6613/2000 - AP. - A Dr.ª Leonor Gusmão, Juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, proferido nestes autos de processo comum, singular n.º 14/98, que correm termos no 2.º Juízo deste Tribunal, contra o arguido José César Monteiro, filho de pai natural e de Maria Ana Monteiro, nascido a 3 de Maio de 1952, em Toiuguinhó, Vila do Conde, portador do bilhete de identidade n.º 3883102, de 29 de Abril de 1997, Arquivo de Identificação de Leiria, com última residência conhecida em Bairro do Jericó, lote 1, 1.º, esquerdo, Leiria, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º do Código Penal, declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração.

17 de Janeiro do 2000. - A Juíza de Direito, Leonor Gusmão. - A Escrivã-Adjunta, Dorinda Freire Marques.