Aviso de Contumácia n.º 6614/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6614/2000 - AP. - Torna-se público que no processo comum, singular n.º 14/99, a correr termos pelo 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusado pelo Ministério Público, da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alíneas a) e h) do Código Penal, de 1982 e actualmente pelo artigo 256.º, alíneas a) e b) do Código Penal, o arguido Álvaro Manuel Figueiredo Oliveira Maia, casado, nascido a 6 de Dezembro de 1953, em São Julião da Figueira da Foz, filho de António de Oliveira Maia e de Maria Armanda Figueiredo Tavares Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 4472843, emitido em 12 de Abril de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, residente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Angola, 24, Figueira da Foz, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 19 de Janeiro de 2000, implicado para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, inibindo-o ainda de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações, e certidões ou registos junto das autoridades competentes.

19 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Manuel Lourenço Quaresma. - O Oficial de Justiça, Fernando Rocha Rodrigues.