Aviso de Contumácia n.º 6618/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6618/2000 - AP. - Faz saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido no processo comum, singular n.º 103/99, pendente neste 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, contra o arguido José Alberto Rodrigues Nunes, nascido a 19 de Janeiro de 1967, filho de José Luís Gonçalves Nunes e de Ana Maria Rodrigues Nunes, natural da freguesia de Sé, concelho do Funchal, com última residência conhecida no Birro Nazaré, Rua Venezuela, bloco 1, 44, rés-do-chão, Funchal, por estar indiciado por um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º, do mesmo Código, que implicam para o arguido: proibição de obter bilhete de identidade ou passaporte, bem como de proceder a quaisquer registos junto das autoridades públicas.

21 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Franco.