Aviso de Contumácia n.º 662/2001 - AP, de 2 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 662/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 2188/97.7GBABF, que o Ministério Público desta comarca, move contra o arguido Mustafa Ozmen, nascido a 14 de Agosto de 1957, natural da Turquia, filho de Mehmet Ozmen e de Bayral Ayse, titular do bilhete de identidade n.º 16170230, emitido em 22 de Março de 1995, por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de São Gonçalo de Lagos, Restaurante Mustafa, Albufeira, o qual se encontra acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 4 de Dezembro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido; proibição do arguido obter documentos (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

11 de Dezembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.