Aviso de Contumácia n.º 662/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 662/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 294/00.1TABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Júlio da Silva Anjos, nascido a 18 de Agosto de 1982, natural da freguesia e concelho de Albufeira, filho de Américo dos Anjos e de Cezaltina da Silva da Cruz, de nacionalidade portuguesa, e com última residência conhecida no sítio do Poço da Bolota, Albufeira, o qual se encontra acusado, como autor material, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao disposto pelos artigos 13.º e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, por despacho de 13 de Julho de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

31 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.