Aviso de Contumácia n.º 6620/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6620/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 43, 2.ª Secção (ex. 281/91, 1.ª Secção do 3.º Juízo) da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, pendente contra o arguido Luís Carvalho Spínola, filho de António Carvalho Spínola e de Maria Rodrigues Spínola, natural da freguesia de Porto da Cruz e concelho de Machico, onde nasceu a 21 de Junho de 1942, casado, sem profissão e com última residência na Rua de Luís de Camões, Santa Cantanhede, Coimbra, ao qual era imputada a prática de três crimes de falsificação de documentos e burla agravada, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, de 1982; artigos 313.º e 314.º, alíneas a) e c)do Código Penal, de 1982, por despacho de 30 de Setembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia do arguido dado que foi julgado extinto o procedimento criminal contra o mesmo, por prescrição.

14 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Joaquim Neto de Moura. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.