Aviso de Contumácia n.º 6620/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6620/2003 - AP. - A Dr.ª Margarida Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 167/99.9PBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo Ferreira Alves, filho de Eusélio dos Ramos Alves e de Maria de Fátima Mendes Ferreira, natural da freguesia de Leiria, concelho de Leiria, com nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1977, solteiro, armador de ferro, titular do bilhete de identidade n.º 12279913, com domicílio no Bairro das Almoinhas, Rua Cinco, porta 36, Marrazes, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de furto em residência, com arrombamento, escalamento, chaves falsas, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 19 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Margarida Almeida. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.