Aviso de Contumácia n.º 6621/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6621/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 54, 2.º Juízo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, pendente contra o arguido Luís Pinto Pestana, filho de Gregório Pestana e de Isilda Pinto Pestana, natural da freguesia de São Martinho e concelho do Funchal, onde nasceu a 18 de Junho de 1960, solteiro, sem profissão e com última residência no Caminho do Terço, Beco da Lindinha, 1, direito, Funchal, ao qual era imputada a prática de um crime de abuso der confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, por despacho de 19 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a contumácia do arguido dado que foi julgado extinto o procedimento criminal contra o mesmo, por prescrição (ex. processo comum, colectivo n.º 1360/92 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Funchal).

19 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.