Aviso de Contumácia n.º 6626/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6626/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 493, do 2.ª Secção (ex. processo n.º 4), da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, pendente contra a arguida Maria Cidália Camacho Pinto, filha de Luís Borges Pinto e de Palmira Fernandes Camacho, natural da freguesia de Santo António e concelho do Funchal, onde nasceu a 24 de Agosto de 1963, casada, empregada de mesa e com última residência em Sítio das Preces Santo António, Funchal, à qual era imputada a prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, por despacho de 12 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia da arguida dado que foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal contra a mesma.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Joaquim Neto de Moura. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.