Aviso de Contumácia n.º 6626/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6626/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 36/00.1PTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim da Ascensão Camacho, filho de Gildo Jorge Camacho e de Rosinda da Ascensão Marques, natural da freguesia das Caldas da Rainha, concelho das Caldas da Rainha, nascido em 27 de Dezembro de 1960, estado civil desconhecido, construtor civil, titular do bilhete de identidade n.º 94814139, emitido em 31 de Outubro de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua 34, Bairro Arneiros, Nossa Senhora, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.