Aviso de Contumácia n.º 6629/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6629/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1548/00.2PBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jerry Feteira Marques, filho de Henrique José de Sousa Marques e de Maria Cidalina Moleirinho Feteira Casaleiro, concelho do Canadá, nascido em 3 de Setembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10911896, emitido em 4 de Novembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Forno da Telha, lote 5-B, Várzea, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, praticado em 8 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.