Aviso de Contumácia n.º 6634/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6634/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 122 (antes processo n.º 423/93, 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial do Funchal) da 1.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, contra Óscar Mendonça Moniz Berenguer, solteiro, distribuidor de fruta, nascido a 12 de Julho de 1971, natural de Santa Maria Maior, Funchal, filho de José Moniz Berenguer e de Maria Helena Rodrigues de Mendonça Berenguer, residente na Rua do Lazareto, 31, porta 9, Funchal, portador do bilhete de identidade n.º 10085272, ao qual era imputado a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a) e 2, alínea c) em concurso real com um crime de introdução em casa alheia, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.os 1 e 2, todos do Código Penal, de 1982, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, atento ao disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, dado ter sido declarado extinto o procedimento criminal por efeito de prescrição.

14 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Jaime Ferdinando de Castro Pestana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Gabriela Silveira Leal.