Aviso de Contumácia n.º 6641/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6641/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 387/98, a correr termos pela 3.ª Secção, 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.os 2 e 3 e 3.º do Código de Processo Penal pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º do Código Penal de 1995, o arguido Vitor Manuel Moreira dos Santos, casado, comerciante, filho de Agostinho Pereira dos Santos e de Eva Laura Dias Moreira, nascido a 3 de Junho de 1956, em Meinedo, Lousada, titular do bilhete de identidade n.º 3638559, do Arquivo de Identificação do Porto, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Gago Coutinho, 57, São Romão do Coronado, Trofa. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do mesmo código), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, a carta de condução de veículos automóveis e passaporte; proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial ou automóvel, bem como de aí efectuar qualquer registo.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel.