Aviso de Contumácia n.º 6643/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6643/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 428/93, pendentes no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move à arguida Maria Pedro Madeira, divorciada, vendedora ambulante, nascida a 4 de Outubro de 1946, em Moçambique, filha de João Madeira e de Lizarda Lopes de Azevedo, titular do bilhete de identidade n.º 11414010, de 21 de Novembro de 1980, do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Paleceiros, 13, Tomar, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 17 de Março de 1995.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)