Aviso de Contumácia n.º 6648/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6648/2003 - AP. - O juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum n.º 147/95, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Sampaio Taborda Pereira, filho de Manuel Hermenegildo Taborda Pereira e de Maria Zulema Lurdes de Melo de Sampaio Taborda Pereira, nascido em 14 de Junho de 1950, em Lisboa, casado, portador do bilhete de identidade n.º 1074915, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Braancamp, 82, 3.º, esquerdo, em Lisboa, por se encontra acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data, pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro e actualmente, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 16 de Abril de 1999, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 21 de Fevereiro de 2000, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999.

3 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)