Aviso de Contumácia n.º 665/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 665/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 81/98.5FBOLH, pendente no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra o arguido Paul Hopkins, nascido a 18 de Fevereiro de 1961, natural de Inglaterra, de nacionalidade inglesa, filho de Alan Hopkins e de Violet Hopkins, titular do passaporte n.º 007533-U, emitido por Inglaterra, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Casa do Mocho, 151, Barrancos, Guia, Albufeira, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 3 de Dezembro de 2001, por se encontrar indiciado, como autor material, pela prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de obter quaisquer tipos de certidões, bilhete de identidade ou passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução e atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, direcção dos serviços de identificação civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, nomeadamente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

5 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Crsitina Bettencourt. - A Escrivã-Auxiliar, Maria João Rodrigues Carvalho.