Aviso de Contumácia n.º 665/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 665/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno de Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 42/99.7TBAMM (antigo processo n.º 73/97, do Tribunal de Círculo de Lamego), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Luz Amorim Pinto Santos Costa, casada, empregada de balcão, nascida a 2 de Julho de 1958, filha de Delfim Moreira Pinto e de Maria Amorim de Pinho, natural da freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, titular do bilhete de identidade n.º 7227269, emitido em 2 de Janeiro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, a qual se encontra acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de burla agravada na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, por despacho de 8 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

8 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Ofélia de Melo.