Aviso de Contumácia n.º 666/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 666/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 9/00.4TAABF, pendente no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Borges Castro, nascido a 20 de Março de 1961, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de Fernando Martins de Castro e de Francisca da Conceição de Jesus Borges, titular do bilhete de identidade n.º 8386148, emitido em 31 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Casa Reis, 127, Tavagueira, Albufeira, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 3 de Dezembro de 2001, por se encontrar indiciado pela prática, em autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de obter quaisquer tipos de certidões, bilhete de identidade ou passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução e atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, direcção dos serviços de identificação civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, nomeadamente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

5 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Crsitina Bettencourt. - A Escrivã-Auxiliar, Maria João Rodrigues Carvalho.