Aviso de Contumácia n.º 6662/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6662/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1234/94.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Rocha filho de Maria Helena Rocha natural da República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido a 15 de Novembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16062083, e do passaporte n.º I042040, residente na Estrada Militar, 83-A, Damaia de Cima, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 1993, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

7 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.