Aviso de Contumácia n.º 6663/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6663/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Monteiro Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 508/02.3TAVRL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Cristian André Naymark, filho de Daniel Pascal Naymark e de Jacqueline Helene Madeleine Naymark, de nacionalidade suíça, nascido em 9 de Abril de 1964, casado, com domicílio na Rua do Dr. Domingos Campos, bloco 23, 2.º, esquerdo, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, praticado em 3 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Monteiro Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Lúcia Maria Correia Reis da Silva.